Após negociações com o sindicato patronal Sinbfir-SP, o SEECETHAR assinou o Termo Aditivo à Convenção Coletiva dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas 2023/2024, que estabelece o novo piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem, em conformidade com o que estabeleceu o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI 7222.

O termo aditivo é aplicado na base territorial a Araçatuba e outros 24 municípios da região aos profissionais que exercem as funções de técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem em unidades de saúde administradas por organizações do terceiro setor.

Ficaram garantidos os seguintes pisos salariais:

a) Técnico de enfermagem: R$ 2.799,68 por mês, a partir de 01/07/2023;

b) Auxiliar de enfermagem: R$ 2.076,59 por mês, a partir de 01/07/2023.

Para os empregados contratados com jornada reduzida de trabalho será observado piso salarial proporcional ao número de horas trabalhadas, ficando garantido, no mínimo, piso salarial correspondente ao salário mínimo estadual vigente.

Com relação aos valores retroativos devidos para as funções de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, fica estabelecido que as diferenças devidas para os meses de julho e agosto/2023 serão pagas de forma parcelada em 4 vezes, juntamente com as folhas de pagamentos dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023.

O termo aditivo poderá ser solicitado através do e-mail: seecethar@hotmail.com