O escritório Zanão e Poliszezuk Advogados Associados, que atende o departamento Jurídico do SEECETHAR, publicou recentemente a cartilha informativa sobre a conversão da Medida Provisória 936 na Lei nº 14.020/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dando continuidade às medidas do governo federal na contenção do desemprego diante da pandemia de coronavírus.
A cartilha explica o que mudou nas relações trabalhistas durante a pandemia, incluindo os acordos individuais que podem ser firmados entre empresas e trabalhadores para reduzir temporariamente a jornada e o salário, ou suspender por até 60 dias o contrato de trabalho.