O SEECETHAR solicitou à Procuradoria Regional do Trabalho de Araçatuba, na quarta-feira (16/05), agendamento de audiência de mediação com o Condomínio Shopping Praça Nova, que está descumprindo a Convenção Coletiva de Trabalho dos Empregados em Edifícios e Condomínios.

O sindicato denunciou o shopping por contratação de mão-de-obra terceirizada para atuar na atividade fim, o que é expressamente proibido pela Convenção Coletiva, que tem força de lei. A cláusula 33ª veda a contratação pelos Condomínios e Edifícios de trabalhadores através de empresas de prestação de serviços no fornecimento de mão de obra (terceirização) para atuarem nas funções de Zelador, Vigia, Porteiro, Jardineiro, Faxineiro, Ascensorista, Garagista, Manobrista e Folguista.

Como é de amplo conhecimento de todos, terceirização é precarização do trabalho e uma das piores formas de retirar direitos dos trabalhadores, diminuindo salários e benefícios, além de reduzir a qualidade de vida do empregado.

Em defesa da categoria dos trabalhadores em edifícios e condomínios, o SEECETHAR tem combatido intensamente essa prática em Araçatuba e região, e reivindicará que o condomínio cumpra a Convenção Coletiva de Trabalho, contratando os trabalhadores na qualidade de real empregador e assumindo a responsabilidade direta pelo registro na CTPS e todos os encargos trabalhistas e previdenciários.

A audiência entre o sindicato e o condomínio, com mediação da Procuradoria Regional do Trabalho, está marcada para o dia 5 de junho, terça-feira, às 10h, na sede da PRT em Araçatuba.

Audiência de mediação nº 1683.2018
Procedimento nº 000090.2018.15.004/6

(Leonardo Lelis / MTB 56291SP)