Por meio de seu departamento Jurídico, o SEECETHAR entrou, nesta terça-feira (17/04), com ação na 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP pedindo a readmissão de 16 ex-funcionários do IAS (Instituto de Apoio Social). O pedido foi feito em função do não cumprimento, por parte da Prefeitura de Araçatuba e do IAS, do compromisso firmado com o sindicato em sessão de mediação realizada no dia 5 de março.

Na ocasião, o acordo mediado entre as partes pela Procuradoria do Trabalho de Araçatuba estabelecia a incorporação dos 16 trabalhadores, que estavam afastados e/ou com estabilidade de emprego, pela entidade IVVH (Instituto de Valorização à Vida Humana), que foi contratada pelo município, em substituição ao IAS, para a prestação de serviços na Assistência Social da cidade.

Contratado recentemente pela Prefeitura, o IVVH, após ter sido procurado pelos profissionais afastados, se negou a incluí-los em seu quadro de funcionários até o vencimento dos afastamentos ou licenças. Em razão do flagrante desrespeito ao acordo homologado, o SEECETHAR acionou imediatamente a Prefeitura de Araçatuba e o IAS na Justiça do Trabalho (número do processo: 0010348-90.2018.5.15.0103).

(Leonardo Lelis / MTB 56291SP)